Poda ilegal de árvores - Parte II Leis Federais

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm

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DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3179.htm

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LEI Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm

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DECRETO FEDERAL N° 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D750.htm

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LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.

Institui o novo Código Florestal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm